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Ícone do Acesso à Informação Lei Nº 12.527/2011

Acesso à informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem motivação, a receber informações públicas dos órgãos e entidades.
Este site segue as diretrizes do Programa Nacional de Transparência Pública.

Clique na categoria para exibir os itens

Boletim COVID-19

Boletim de 21/01/2022 Atualizado 24/01/2022 16:31:07
Casos Confirmados 1859
Recuperados 1828
Casos Ativos 19
Óbitos 31
Casos Aguardando Resultados 95
Em Quarentena 19
Vacinados 1ª Dose 17425
Vacinados 2ª Dose 14209
Vacinados 3ª Dose 2566

Clique em uma linha do boletim para visualizar o gráfico diário.

Ícone do e-SIC Transparência Passiva

Serviço de Informação ao Cidadão

Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.

Balcão de informação

Endereço: Praça São Bernardo, 330 - Centro - Alcobaça - Bahia.

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 08:00 às 12:00 das 14:00 às 18:00

Telefone: (73) 3191-1170

Email: [email protected]

Relatório dos Pedidos

A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:

Gráfico de Receitas e Despesas
Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

Gráfico de Receitas e Despesas

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Radar Nacional de Transparência Pública

Diário Oficial Eletrônico

Publicações de 2024
18/07/2024
Edição: 2.226

PORTARIA

PORTARIAS

15/07/2024
Edição: 2.225

NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO

OUTROS

ATA

Edição: 2.224

DISPENSA ELETRÔNICA

AVISO DE CONTATAÇÃO DIRETA

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE LICITAÇÃO

10/07/2024
Edição: 2.223

CREDENCIAMENTO

COMUNICADO

09/07/2024
Edição: 2.222

NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÕES

08/07/2024
Edição: 2.221

NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÕES

05/07/2024
Edição: 2.220

PORTARIA

PORTARIAS

OUTROS

ESCUTA PUBLICA ALDIR BLAC

INEXIGIBILIDADE

RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

04/07/2024
Edição: 2.219

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

PORTARIA

REPUBLICAÇÃO PORTARIAS 3097,3098,3099

PORTARIAS

PORTARIAS

EXTRATO

EXTRATO DE ADITIVO

03/07/2024
Edição: 2.218

PORTARIA

PORTARIAS

PORTARIAS

DECRETO

DECRETO

28/06/2024
Edição: 2.217

PORTARIA

PORTARIA 3094

27/06/2024
Edição: 2.216

NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÕES

ERRATA

ERRATA - EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO

EXTRATO DE ADITIVO

EXTRATO DE CONTRATOS

26/06/2024
Edição: 2.215

DECRETO

REPUBLICAÇÃO DECRETO 1026-PONTO FACULTATIVO É FERIADO MUNICIPAL

Edição: 2.214

INEXIGIBILIDADE

RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

CREDENCIAMENTO

COMUNICADO

NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO

PORTARIA

REPUBLIÇÃO PORTARIA 012/2003 -MATRÍCULAS SEC EDUCAÇÃO

25/06/2024
Edição: 2.213

CREDENCIAMENTO

COMUNICADO

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIAS

21/06/2024
Edição: 2.212

INEXIGIBILIDADE

RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

20/06/2024
Edição: 2.211

NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÕES

EXTRATO

EXTRATO DE ADITIVO

EXTRATO DE CONTRATOS

19/06/2024
Edição: 2.210

DECRETO

DECRETO Nº1027 - CONFERÊNCIA SAÚDE

PREGÃO ELETRÔNICO

ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÕES

18/06/2024
Edição: 2.209

DECRETO FINANCEIRO

DECRETO SUPLEMENTAR

OUTROS

MUDANÇA DE NIVEL

DECRETO

DECRETO

DECRETO 1028

DECRETO 1026 PONTO FACULTATIVO

PORTARIA

PORTARIAS

INEXIGIBILIDADE

HOMOLOGAÇÃO

14/06/2024
Edição: 2.208

DECRETO

DECRETO

13/06/2024
Edição: 2.207

PORTARIA

PORTARIAS

NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÕES

Edição: 2.206

CONCORRÊNCIA-ELETRÔNICA

AVISO DE LICITAÇÃO

11/06/2024
Edição: 2.205

NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÕES

07/06/2024
Edição: 2.204

NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÕES

NOTIFICAÇÕES

ERRATA

ERRATA - EXTRATO DE CONTRATO

PORTARIA

PORTARIA

05/06/2024
Edição: 2.203

OUTROS

DECLARAÇÃO

Edição: 2.202

EDITAL

EDITAL CMDI

03/06/2024
Edição: 2.201

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATOS

29/05/2024
Edição: 2.200

NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÕES

EXTRATO

EXTRATO DE ADITIVO

EXTRATO DE CONTRATOS

INEXIGIBILIDADE

RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

28/05/2024
Edição: 2.199

TERMO

TERMO DE DOAÇÃO

INEXIGIBILIDADE

RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL

DECRETO

DECRETO

27/05/2024
Edição: 2.198

OUTROS

ISENÇÃO DE IPTU

23/05/2024
Edição: 2.197

INEXIGIBILIDADE

HOMOLOGAÇÃO

22/05/2024
Edição: 2.196

PORTARIA

PORTARIAS

NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÕES

21/05/2024
Edição: 2.195

LEI

LEIS 906 E 907

PREGÃO ELETRÔNICO

RESULTADO DE JULGAMENTO

DECRETO FINANCEIRO

DECRETOS

NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÕES

20/05/2024
Edição: 2.194

EXTRATO

EXTRATO DE ADITIVOS

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

17/05/2024
Edição: 2.193

NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÕES

16/05/2024
Edição: 2.192

NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÕES

15/05/2024
Edição: 2.191

LEI

LEI 908 - REFIS

OUTROS

MUDANÇA DE CLASSE

NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÕES

Edição: 2.190

CREDENCIAMENTO

AVISO DE CREDENCIAMENTO

14/05/2024
Edição: 2.189

ERRATA

ERRATA - EXTRATO DE CONTRATO

13/05/2024
Edição: 2.188

EDITAL

EDITAL DE CONVOCACAO AUDIÊNCIA PUBLICA

10/05/2024
Edição: 2.187

NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÕES

09/05/2024
Edição: 2.186

NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO

08/05/2024
Edição: 2.185

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATOS

06/05/2024
Edição: 2.184

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL

02/05/2024
Edição: 2.183

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE LICITAÇÃO

30/04/2024
Edição: 2.182

NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÕES

NOTIFICAÇÕES

29/04/2024
Edição: 2.181

NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÕES

26/04/2024
Edição: 2.180

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL

Edição: 2.179

EDITAL

REPUBLICAÇÃO EDITAL ELABORAÇÃO LDO 2025

25/04/2024
Edição: 2.178

NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÕES

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE ANULAÇÃO

24/04/2024
Edição: 2.177

LEI

LEIS 903,904,905

PORTARIA

PORTARIAS

23/04/2024
Edição: 2.176

NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÕES

NOTIFICAÇÕES

NOTIFICAÇÕES

OUTROS

MUDANÇA DE NIVEL E CLASSE

IMPUGNAÇÃO EXPRESSA

EDITAL

EDITAL CONSULTA PÚBLICA ELETRÔNICA LDO 2025

22/04/2024
Edição: 2.175

DECRETO

DECRETOS

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÕES

19/04/2024
Edição: 2.174

NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÕES

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATOS

EXTRATO DE ADITIVOS

18/04/2024
Edição: 2.173

DECRETO

DECRETO 1022

NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO

17/04/2024
Edição: 2.172

NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÕES

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RELATORIO DE GESTÃO FISCAL

16/04/2024
Edição: 2.171

OUTROS

MUDANÇA DE CLASSE

15/04/2024
Edição: 2.170

NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO

09/04/2024
Edição: 2.169

ERRATA

ERRATA - EXTRATO DE ADITIVO

CONCORRÊNCIA

HOMOLOGAÇÃO

08/04/2024
Edição: 2.168

OUTROS

MUDANÇA DE NIVEL

ISENÇÃO DE IPTU

NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÕES

Edição: 2.167

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE LICITAÇÃO

05/04/2024
Edição: 2.166

NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÕES

NOTIFICAÇÕES

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATOS

PORTARIA

PORTARIA

03/04/2024
Edição: 2.165

NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÕES

ERRATA

ERRATA - EXTRATO DE CONTRATO

TERMO

TERMOS DE DOAÇÃO

02/04/2024
Edição: 2.164

PORTARIA

PORTARIAS

DECRETO

DECRETO 1021 - CONSELHO TURISMO

01/04/2024
Edição: 2.163

EDITAL

EDITAL DE DISPONIBILIDADE PUBLICA DA CONTA ANUAL

27/03/2024
Edição: 2.162

RESOLUÇÃO

ERRATA DA RESOLUÇÃO CMDCA Nº004/2024 E RESOLUÇÃO CMDCA Nº004/2024 (CORRETA)

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATOS

26/03/2024
Edição: 2.161

NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÕES

25/03/2024
Edição: 2.160

PORTARIA

REPUBLICAÇÃO PORTARIA Nº3004 LICENÇA PREMIO AMARALINA

22/03/2024
Edição: 2.159

DECRETO

DECRETO 1.016

DECRETOS

ERRATA RETIFICANDO NÚMERO DE DECRETO

DECRETO Nº1.020-PONTO FACULTATIVO SEMANA SANTA

EXTRATO

EXTRATO DE RESCISÃO

NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÕES

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL

INEXIGIBILIDADE

RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

LEI

LEI Nº902

PORTARIA

PORTARIAS

21/03/2024
Edição: 2.158

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

20/03/2024
Edição: 2.157

NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÕES

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

EXTRATO

EXTRATO DE ADITIVOS

19/03/2024
Edição: 2.156

OUTROS

ISENÇÕES

NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO

18/03/2024
Edição: 2.155

OUTROS

ISENÇÕES

15/03/2024
Edição: 2.154

NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÕES

13/03/2024
Edição: 2.153

CONCORRÊNCIA

ADJUDICAÇÃO

Edição: 2.152

ERRATA

ERRATA - EXTRATO DE ADITIVO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RELATORIO DE GESTÃO FISCAL CONSOLIDADO

12/03/2024
Edição: 2.151

NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÕES

08/03/2024
Edição: 2.150

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RELATORIO DE GESTÃO FISCAL CONSOLIDADO

Edição: 2.149

ERRATA

ERRATA - EXTRATO DE ADITIVO

07/03/2024
Edição: 2.148

NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÕES

06/03/2024
Edição: 2.147

DECRETO

DECRETOS

PORTARIA

PORTARIA

05/03/2024
Edição: 2.146

LEI

LEI 901

ATA

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATOS

EXTRATO DE ADITIVO

04/03/2024
Edição: 2.145

CONCORRÊNCIA

AVISO

01/03/2024
Edição: 2.144

LEI

LEI 900 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 836 DE 30 DE ABRIL 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

29/02/2024
Edição: 2.143

DECRETO

DECRETO 1.019/24

NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÕES

28/02/2024
Edição: 2.142

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO 004

27/02/2024
Edição: 2.141

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO CMDCA 004

ATA

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO

EXTRATO

EXTRATO DE ADITIVO

ERRATA

ERRATA - EXTRATO DE ADITIVO

26/02/2024
Edição: 2.140

PORTARIA

REPULICAÇÃO PORTARIA Nº2951

PORTARIA Nº3000

LEI

REPUBLICAÇÃO DA LEI Nº899/2024

23/02/2024
Edição: 2.139

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÕES

PORTARIA

REPUBLICAR PORTARIA 2979

PORTARIAS

LEI

LEI 899

ATA

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO

EXTRATO

EXTRATO DE ADITIVO

22/02/2024
Edição: 2.138

DECRETO

DECRETO1213

PORTARIA

PORTARIAS

PORTARIAS

ERRATA

ERRATA - EXTRATO DE CONTRATO

CONCORRÊNCIA

COMUNICADO

21/02/2024
Edição: 2.137

OUTROS

DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL

20/02/2024
Edição: 2.136

EDITAL

EDITAL DE LOTEAMENTO URBANO

19/02/2024
Edição: 2.135

EDITAL

EDITAL DE LOTEAMENTO URBANO

CONCORRÊNCIA

ANULAÇÃO

16/02/2024
Edição: 2.134

EDITAL

EDITAL DE CONVOCACAO AUDIÊNCIA PUBLICA

Edição: 2.133

EDITAL

EDITAL DE LOTEAMENTO URBANO

15/02/2024
Edição: 2.132

PORTARIA

PORTARIA

EDITAL

EDITAL DE LOTEAMENTO

09/02/2024
Edição: 2.131

INEXIGIBILIDADE

RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATOS

Edição: 2.130

ERRATA

ERRATA - EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATOS

08/02/2024
Edição: 2.129

CONCORRÊNCIA

ADJUDICAÇÃO

HOMOLOGAÇÃO

DECRETO

DECRETO PONTO FACULTATIVO

INEXIGIBILIDADE

RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

07/02/2024
Edição: 2.128

NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL

ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

06/02/2024
Edição: 2.127

OFÍCIO

OFICIOS

EXTRATO

EXTRATO DE ADITIVO

EXTRATO DE CONTRATOS

05/02/2024
Edição: 2.126

OUTROS

PARECER CALENDÁRIO ESCOLAR

DECRETO

DECRETO

02/02/2024
Edição: 2.125

NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÕES

DECRETO

DECRETO

INEXIGIBILIDADE

RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

01/02/2024
Edição: 2.124

DECRETO

DECRETO

31/01/2024
Edição: 2.123

PREGÃO PRESENCIAL

ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

30/01/2024
Edição: 2.122

PREGÃO PRESENCIAL

RESULTADO DE JULGAMENTO

NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÕES

CONCORRÊNCIA

COMUNICADO

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATOS

29/01/2024
Edição: 2.121

PREGÃO PRESENCIAL

ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Edição: 2.120

DECRETO

DECRETOS

26/01/2024
Edição: 2.119

PORTARIA

PORTARIA

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RELATORIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

25/01/2024
Edição: 2.118

OUTROS

PRAZO DE PAGAMENTO FINAL

DECRETO

DECRETO

PREGÃO PRESENCIAL

RESULTADO DE JULGAMENTO

22/01/2024
Edição: 2.117

ERRATA

ERRATA - EXTRATO DE ADITIVO

19/01/2024
Edição: 2.116

OFÍCIO

OFICIO 001/2024

OFICIOS

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL

ERRATA

ERRATA - EXTRATO DE ADITIVO

18/01/2024
Edição: 2.115

EXTRATO

EXTRATO DE ADITIVO

ERRATA

ERRATA

17/01/2024
Edição: 2.114

DECRETO

DECRETO N•1011

PREGÃO PRESENCIAL

RESULTADO DE JULGAMENTO

ERRATA

ERRATA - EXTRATO DE ADITIVO

ERRATA - EXTRATO DE ADITIVO

16/01/2024
Edição: 2.113

OUTROS

RESULTADOS FINAIS APROVADOS

12/01/2024
Edição: 2.112

DECRETO

DECRETO

11/01/2024
Edição: 2.111

OUTROS

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

09/01/2024
Edição: 2.110

ERRATA

ERRATA - EXTRATO DE CONTRATO

DECRETO

DECRETO

08/01/2024
Edição: 2.109

CONCORRÊNCIA

AVISO DE ADIAMENTO

LEI

LEI 898

PORTARIA

PORTARIA 2906

05/01/2024
Edição: 2.108

ERRATA

ERRATA - EXTRATO DE CONTRATO

04/01/2024
Edição: 2.107

OUTROS

RELAÇÕES HABILITADOS ÁUDIO VISUAL FINAL

02/01/2024
Edição: 2.106

EDITAL

EDITAIS

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