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Ícone do Acesso à Informação Lei Nº 12.527/2011

Acesso à informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Boletim COVID-19

Boletim de 21/01/2022 Atualizado 24/01/2022 16:31:07
Casos Confirmados 1859
Recuperados 1828
Casos Ativos 19
Óbitos 31
Casos Aguardando Resultados 95
Em Quarentena 19
Vacinados 1ª Dose 17425
Vacinados 2ª Dose 14209
Vacinados 3ª Dose 2566

Clique em uma linha do boletim para visualizar o gráfico diário.

Ícone do e-SIC Transparência Passiva

Serviço de Informação ao Cidadão

Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.

Balcão de informação

Endereço: Praça São Bernardo, 330 - Centro - Alcobaça - Bahia.

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 08:00 às 12:00 das 14:00 às 18:00

Telefone: (73) 3293-2010

Email:

Relatório dos Pedidos

A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:

Gráfico de Receitas e Despesas
Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

Gráfico de Receitas e Despesas

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Diário Oficial Eletrônico

Publicações de 2023
02/02/2023
Edição: 1.809

INEXIGIBILIDADE

HOMOLOGACAO

Edição: 1.808

PREGÃO PRESENCIAL

ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

INEXIGIBILIDADE

HOMOLOGACAO

01/02/2023
Edição: 1.807

CONCORRÊNCIA

COMUNICADO

31/01/2023
Edição: 1.806

CREDENCIAMENTO

COMUNICADO

COMUNICADO

30/01/2023
Edição: 1.805

PREGÃO PRESENCIAL

RESULTADO DE JULGAMENTO

27/01/2023
Edição: 1.804

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATOS

26/01/2023
Edição: 1.803

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

OUTROS

NOTIFICAÇÃO

ATA

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO

DECRETO

DECRETO

CONCORRÊNCIA

COMUNICADO

25/01/2023
Edição: 1.802

CONCORRÊNCIA

HOMOLOGACAO

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATOS

24/01/2023
Edição: 1.801

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

CONCORRÊNCIA

ADJUDICACAO

20/01/2023
Edição: 1.800

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATOS

19/01/2023
Edição: 1.799

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

Edição: 1.798

DECRETO

DECRETOS

LEI

REPUBLICAÇÃO LEI 872

EXTRATO

EXTRATO DE ADITIVO

18/01/2023
Edição: 1.797

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

OFÍCIO

CALENDARIO ESCOLAR

Edição: 1.796

ATA

ATA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATOS

17/01/2023
Edição: 1.795

PORTARIA

PORTARIA

13/01/2023
Edição: 1.794

PREGÃO PRESENCIAL

AVISO DE LICITAÇÃO

CONCORRÊNCIA

COMUNICADO - CONVOCAÇÃO

ATA

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO

PARECER

INEXIGIBILIDADE

HOMOLOGACAO

12/01/2023
Edição: 1.793

OUTROS

PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES - EXERCÍCIO 2023

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATOS

11/01/2023
Edição: 1.792

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE ADITIVOS

LEI

LEI Nº 877, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.

09/01/2023
Edição: 1.791

ERRATA

ERRATA - EXTRATO DE ADITIVO

PREGÃO PRESENCIAL

ADJUDICACAO E HOMOLOGACAO

06/01/2023
Edição: 1.790

PREGÃO PRESENCIAL

ADJUDICACAO E HOMOLOGACAO

EXTRATO

EXTRATO DE ADITIVO

EXTRATOS DE CONTRATOS

ERRATA

ERRATA - EXTRATO DE ADITIVO

LEI

LEI Nº 875 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022

05/01/2023
Edição: 1.789

LEI

LEI Nº 876 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022

04/01/2023
Edição: 1.788

EDITAL

EDITAL

03/01/2023
Edição: 1.787

EDITAL

EDITAIS

CONCORRÊNCIA

COMUNICADO

EXTRATO

EXTRATO DE ADITIVO

Central de Atendimento do Diário Oficial: (73) 3293-2010

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