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Ícone do Acesso à Informação Lei Nº 12.527/2011

Acesso à Informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem motivação, a receber informações públicas dos órgãos e entidades.
Este site segue as diretrizes do Programa Nacional de Transparência Pública.

Clique na categoria para exibir os itens

Informações Institucionais

Estrutura Organizacional

Telefones e emails dos órgãos
Patrimônio Público

Bens móveis e imóveis
Perguntas Frequentes

Dúvidas sobre a LAI
Documentos

Portarias e decretos

Convênios e Transferências

Convênios

Dispões sobre os convênios realizados.

Transferências

Dispões as transferências recebidas.

Recursos Humanos

Folha de Pessoal

Demonstrativo da remuneração dos servidores da Administração Pública.
Relação Nominal dos Servidores e Autoridades

Relação dos Funcionários.
Estagiários

Acompanhe os estágiarios do município.
Lista de Terceirizados

Lista de funcionários terceirizados deste município.
Plano de Cargos e Salários

Acompanhe o Plano de Cargos e Salários do município.
Concursos Públicos

Acompanhe os concursos disponibilizados por esta entidade.

Diárias

Gastos com diárias

Dispõe sobre as despesas com as diárias e tabela de valores dentro e fora do estado e fora do país.

Licitações

Licitações, Dispensas e Inexigibilidades

Acompanhamento de licitações, dispensas e Inexigibilidades.
Editais

Relação de editais disponibilizados por esta entidade.
Atas de Registro de Preço

Acompanhe as Atas de Registro de Preço.
Editais de Convocação

Dispões sobre os editais de convocação.
Sancionados administrativamente

Confira os licitantes ou contratados que foram sancionados.

Plano de Contratação Anual

Acompanhe o Plano de Contratação Anual.

Contratos

Contratos

Acompanhe os contratos deste município.
Fiscais de Contratos

Acompanhe os fiscais dos contratos vigentes e encerrados.
Lista de Fornecedores

Lista de fornecedores deste município.
Ordem dos Pagamentos

Acompanhe os pagamentos dos contratos.

Obras

Obras e Projetos

Acompanhamento de Obras, Projetos, Programas e Ações de Governo.

Planejamento e Prestação de Contas

Planejamento e Responsabilidade Fiscal

PPA, LDO, LOA, QDD, RREO, RGF, Relatório Circunstanciado.
Prestação de Contas

Prestação de Contas do Município.
Julgamento de Contas pelo Poder Legislativo

Veja o julgamento de Contas pela Câmara de Vereadores.
Relatórios de Gestão ou Atividades

Acompanhe os Relatórios de Gestão.

Ouvidoria

Ouvidoria

Realize e acompanhe manifestações, elogios e críticas a este município.
Cartas de Serviços

Cartas de Serviços do Município.
Rol de informações

Informações classificadas/desclassificadas dos últimos 12 meses.
Pesquisa de Satisfação

Divulgação dos resultados de pesquisa de satisfação dos serviços fornecidos.

LGPD e Governo Digital

Regulamentação da LAI e do Governo Digital

Regulamentos Lei Acesso à Informação; Lei Governo Digital e Lei LGPD.
Pesquisa de Satisfação

Divulgação dos resultados de pesquisa de satisfação dos serviços fornecidos.
Política de Privacidade e Proteção de Dados

Divulgação da Política de Privacidade e Proteção de Dados.
Lei Paulo Gustavo
Lei Paulo Gustavo

Sobre a Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022.
Lei Aldir Blanc
Lei Aldir Blanc

Sobre a Lei nº 14.017 Aldir Blanc.

Renúncia da Receita


Renúncias Fiscais

Conjunto de dados referentes às Renúncias Fiscais

Receita e Despesa

Receitas

Consulte as receitas da entidade.
Despesas

Consulte as despesas da entidade.
Renúncias Fiscais

Conjunto de dados das Renúncias Fiscais
Dívida Ativa

Consulte as receitas da entidade.

Emendas Parlamentares

Emenda Parlamentar

Acompanhe as emendas parlamentares.

Saúde

Saúde

Acompanhe o Plano Municipal de Saúde do município e Relatório de Gestão Municipal de Saúde e as Unidades de Saúde.
Combate à Pandemia do Covid-19

Medidias, gastos e informações sobre o COVID-19
Medicamentos

Acompanhe o estoque de medicamentos da farmácia básica municipal.

Educação

Educação

Confira o Plano Municipal de Educação e Relatório de Resultados.
Creches Públicas

Creches Públicas do Município.

Legislação

Legislação

Acompanhe as Leis, Decretos e outros documentos da Legislação Municipal.
Decretos

Decretos regulamentadores do município.
Portarias

Dispões sobre as portarias.

Navegabilidade


Glossário

Consulte termos e expressões utilizadas no portal.

Manual Técnico do JSON

Manual com a documentação dos dados exportados pelo sistema.

Manual de Navegação

Manual de navegação do portal de acesso à informação.

Mapa do Site

Mapa de navegação do site.

Dados Abertos

API de acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina.

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Mapa do Site

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Dados Abertos

API de acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina.
Publicações Oficiais

Diário Oficial

Acesse as publicações oficiais do município de forma simples e transparente.

Publicações de 2026
Central de Atendimento do Diário Oficial: (73) 3191-1170
Estatísticas e Transparência
Total de Edições
74
Período
05/01/2026 - 09/03/2026
Edições em Destaque
Edição Nº 2.717
11/02/2026
Caderno: Chamada Pública. Assunto: AVISO DE LICITAÇÃO.
PDF
Edição Nº 2.748
06/03/2026
Caderno: Extrato. Assunto: EXTRATO DE ADITIVO.
PDF
Edição Nº 2.729
20/02/2026
Caderno: Outros. Assunto: CONVOCAÇÃO.
PDF
Edição Nº 2.688
16/01/2026
Caderno: Extrato. Assunto: EXTRATO DE CONTRATO.
PDF
Transparência Passiva

Serviço de Informação ao Cidadão

O e-SIC permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, solicite informações públicas dos órgãos e entidades. Resposta em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias.

Pedido Online Acompanhe o status em tempo real
Sigilo Garantido Seus dados estão protegidos
Resposta Rápida Prazo legal de 20 dias
Fazer Pedido Consultar Pedido

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite encaminhar pedidos, acompanhar prazos e receber respostas.

O que é?

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. O pedido de informaçao pode ser feito através do Balcão de acesso à informação (presencial) ou de forma eletrônica pelo e-SIC (online).

Como funciona?

Para registrar um pedido, acesse o painel do esic, preencha o formulário e envie a solicitação de informação. O órgão responsável tem 20 dias para responder, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa. Há instâncias de recurso conforme a regulamentação.

Balcão de Informação

  • Endereço: Praça São Bernardo, 330 - Centro - Alcobaça - Bahia.
  • Horário: Segunda a sexta-feira das 08:00 às 12:00 das 14:00 às 18:00
  • Telefone: (73) 3191-1170
  • Email: ouvidoria@alcobaca.ba.gov.br - Responsável: Diego Garcia Teixeira

Recursos

Se o seu pedido de informação for negado ou não respondido, você pode apresentar recurso. Nesses casos, o órgão público deve analisar e responder cada recurso em até 5 dias.

O cidadão tem 10 dias para apresentar o recurso após a decisão ou término do prazo sem resposta.

Caso o órgão não responda dentro do prazo, considera-se negativa tácita, permitindo que o interessado recorra para a instância seguinte.

Gráfico de Receitas e Despesas
Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

Gráfico de Receitas e Despesas

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Radar Nacional de Transparência Pública

Fale Conosco

Entre em contato conosco. Estamos à disposição para atendê-lo.

Prefeitura Municipal de Alcobaça
  • Endereço
    Praça São Bernardo, 330 - Centro - Alcobaça - Bahia.
  • E-mail
    ouvidoria@alcobaca.ba.gov.br - Responsável: Diego Garcia Teixeira
  • Horário de Atendimento
    Segunda a sexta-feira das 08:00 às 12:00 das 14:00 às 18:00
  • Telefone / Ouvidoria
    (73) 3191-1170

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