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Ícone do Acesso à Informação Lei Nº 12.527/2011

Acesso à informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem motivação, a receber informações públicas dos órgãos e entidades.
Este site segue as diretrizes do Programa Nacional de Transparência Pública.

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Boletim COVID-19

Boletim de 21/01/2022 Atualizado 24/01/2022 16:31:07
Casos Confirmados 1859
Recuperados 1828
Casos Ativos 19
Óbitos 31
Casos Aguardando Resultados 95
Em Quarentena 19
Vacinados 1ª Dose 17425
Vacinados 2ª Dose 14209
Vacinados 3ª Dose 2566

Clique em uma linha do boletim para visualizar o gráfico diário.

Ícone do e-SIC Transparência Passiva

Serviço de Informação ao Cidadão

Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.

Balcão de informação

Endereço: Praça São Bernardo, 330 - Centro - Alcobaça - Bahia.

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 08:00 às 12:00 das 14:00 às 18:00

Telefone: (73) 3191-1170

Email: [email protected]

Relatório dos Pedidos

A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:

Gráfico de Receitas e Despesas
Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

Gráfico de Receitas e Despesas

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Radar Nacional de Transparência Pública

Diário Oficial Eletrônico

Publicações de 2024
29/02/2024
Edição: 2.143

DECRETO

DECRETO 1.019/24

NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÕES

28/02/2024
Edição: 2.142

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO 004

27/02/2024
Edição: 2.141

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO CMDCA 004

ATA

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO

EXTRATO

EXTRATO DE ADITIVO

ERRATA

ERRATA - EXTRATO DE ADITIVO

26/02/2024
Edição: 2.140

PORTARIA

REPULICAÇÃO PORTARIA Nº2951

PORTARIA Nº3000

LEI

REPUBLICAÇÃO DA LEI Nº899/2024

23/02/2024
Edição: 2.139

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÕES

PORTARIA

REPUBLICAR PORTARIA 2979

PORTARIAS

LEI

LEI 899

ATA

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO

EXTRATO

EXTRATO DE ADITIVO

22/02/2024
Edição: 2.138

DECRETO

DECRETO1213

PORTARIA

PORTARIAS

PORTARIAS

ERRATA

ERRATA - EXTRATO DE CONTRATO

CONCORRÊNCIA

COMUNICADO

21/02/2024
Edição: 2.137

OUTROS

DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL

20/02/2024
Edição: 2.136

EDITAL

EDITAL DE LOTEAMENTO URBANO

19/02/2024
Edição: 2.135

EDITAL

EDITAL DE LOTEAMENTO URBANO

CONCORRÊNCIA

ANULAÇÃO

16/02/2024
Edição: 2.134

EDITAL

EDITAL DE CONVOCACAO AUDIÊNCIA PUBLICA

Edição: 2.133

EDITAL

EDITAL DE LOTEAMENTO URBANO

15/02/2024
Edição: 2.132

PORTARIA

PORTARIA

EDITAL

EDITAL DE LOTEAMENTO

09/02/2024
Edição: 2.131

INEXIGIBILIDADE

RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATOS

Edição: 2.130

ERRATA

ERRATA - EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATOS

08/02/2024
Edição: 2.129

CONCORRÊNCIA

ADJUDICAÇÃO

HOMOLOGAÇÃO

DECRETO

DECRETO PONTO FACULTATIVO

INEXIGIBILIDADE

RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

07/02/2024
Edição: 2.128

NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL

ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

06/02/2024
Edição: 2.127

OFÍCIO

OFICIOS

EXTRATO

EXTRATO DE ADITIVO

EXTRATO DE CONTRATOS

05/02/2024
Edição: 2.126

OUTROS

PARECER CALENDÁRIO ESCOLAR

DECRETO

DECRETO

02/02/2024
Edição: 2.125

NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÕES

DECRETO

DECRETO

INEXIGIBILIDADE

RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

01/02/2024
Edição: 2.124

DECRETO

DECRETO

31/01/2024
Edição: 2.123

PREGÃO PRESENCIAL

ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

30/01/2024
Edição: 2.122

PREGÃO PRESENCIAL

RESULTADO DE JULGAMENTO

NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÕES

CONCORRÊNCIA

COMUNICADO

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATOS

29/01/2024
Edição: 2.121

PREGÃO PRESENCIAL

ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Edição: 2.120

DECRETO

DECRETOS

26/01/2024
Edição: 2.119

PORTARIA

PORTARIA

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RELATORIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

25/01/2024
Edição: 2.118

OUTROS

PRAZO DE PAGAMENTO FINAL

DECRETO

DECRETO

PREGÃO PRESENCIAL

RESULTADO DE JULGAMENTO

22/01/2024
Edição: 2.117

ERRATA

ERRATA - EXTRATO DE ADITIVO

19/01/2024
Edição: 2.116

OFÍCIO

OFICIO 001/2024

OFICIOS

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL

ERRATA

ERRATA - EXTRATO DE ADITIVO

18/01/2024
Edição: 2.115

EXTRATO

EXTRATO DE ADITIVO

ERRATA

ERRATA

17/01/2024
Edição: 2.114

DECRETO

DECRETO N•1011

PREGÃO PRESENCIAL

RESULTADO DE JULGAMENTO

ERRATA

ERRATA - EXTRATO DE ADITIVO

ERRATA - EXTRATO DE ADITIVO

16/01/2024
Edição: 2.113

OUTROS

RESULTADOS FINAIS APROVADOS

12/01/2024
Edição: 2.112

DECRETO

DECRETO

11/01/2024
Edição: 2.111

OUTROS

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

09/01/2024
Edição: 2.110

ERRATA

ERRATA - EXTRATO DE CONTRATO

DECRETO

DECRETO

08/01/2024
Edição: 2.109

CONCORRÊNCIA

AVISO DE ADIAMENTO

LEI

LEI 898

PORTARIA

PORTARIA 2906

05/01/2024
Edição: 2.108

ERRATA

ERRATA - EXTRATO DE CONTRATO

04/01/2024
Edição: 2.107

OUTROS

RELAÇÕES HABILITADOS ÁUDIO VISUAL FINAL

02/01/2024
Edição: 2.106

EDITAL

EDITAIS

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